- Art. 1º
Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico - Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Anexo I desta Lei.
- § 1º -
O Plano aprovado no caput é vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário no Município de Antônio João-MS.
- § 2º -
O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante ampliação progressiva dos serviços, é assegurado a todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de convivência social localizados no território do Município, independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física dos ocupantes.
- Art. 2º
O Poder Executivo encaminha em anexo para a Câmara Municipal , Projeto de Lei com objetivo de editar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Antônio João-MS, mediante a consolidação dos Planos Setoriais de:
- I -
- Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
lI - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, e
IlI - Manejo de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana. - § 1º -
Os planos setoriais mencionados nos incisos I e li do caput poderão ser aprovados pelo mesmo Projeto de Lei que instituir, por consolidação, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
- § 2º -
No processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, serão observados mecanismos que assegurem a participação popular na formulação de políticas, planejamento e avaliação dos serviços públicos de saneamento.
- § 3º -
O Plano mencionado no caput produzirá os efeitos de Plano Diretor de Saneamento.
- Art. 3º
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Município de Antônio JoãoMS será revisto no prazo máximo de 04 (quatro) anos, assegurada a ampla divulgação das propostas de revisão e dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante consultas e/ou audiências públicas.
- Art. 4°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1105/2018 - 28 de março de 2018
Marceleide Hartemam
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2018