Art. 1°
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete Civil do Governo do município de Antonio João com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, em todas as esferas da administração, políticas publicas sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar á população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2°
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

I -
Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias da administração municipal e demais órgãos públicos para implementação de políticas publicas comprometidas com a eliminação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II -
Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III -
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação;
IV -
Preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V -
Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;
VI -
Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e praticas que constituam discriminação contra as mulheres;
VII -
Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
VIII -
Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais, públicos ou particulares, como objetivo de incrementar o programa do Conselho;
IX -
Manter canais permanentes de dialogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas varias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X -
Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providencias cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

Art. 3°
O conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo 07(sete) representantes do poder público e 07(sete) representando a sociedade civil, respectivamente:

I -
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II -
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III -
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IV -
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V - .
VI -
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VII -
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VIII - .
IX - .
X - .
XI - .
XII - .
XIII - .
XIV - .

§ 1° -
Para cada conselheira titular haverá uma suplente indicada pelo mesmo órgão que indicou a titular.
§ 2° -
Dar-se à vacância de conselheira efetiva nos casos de falecimento, renúncia, ausência imotivada a três reuniões consecutivas e práticas de atos incompatíveis com a função de conselheira, assumindo, nesse caso, a suplente.
§ 3° -
A participação do CMDM como conselheira será considerada função relevante e não remunerada, devendo ser escolhidas mulheres comprometidas com a causa e que desenvolvam atividades em defesa e promoção dos direitos da mulher.

Art. 4°
A duração do mandato das conselheiras será de dois anos permitida uma única recondução.
Art. 5°
A direção do CMDM será composta por uma Presidenta, uma vice- presidenta, escolhida livremente pelo colegiado, entre seus membros titulares, para o mandato de dois anos, permitida uma única reeleição.
Art. 6°
O CMDM poderá instituir Grupos Temáticos e Comissões, de caráter temporário, destinado ao estudo e elaboração de propostas sobre temas especificamente submetidos a sua composição plenária.
Art. 7°
O Gabinete do Prefeito disponibilizará recursos humanos, espaço físico próprio e todo material necessário ao pleno desenvolvimento das atividades das conselheiras.
Art. 8°
O CMDM se reunirá ordinariamente a cada bimestre, com calendário anual pré-defmido, e sendo necessário extraordinariamente.

I -
As deliberações do conselho serão tomadas por maioria de votos presentes no mínimo 07 (sete) membros titulares, na ausência do titular com justificativa por escrito, o suplente tem o mesmo direito de voz e voto.

Art. 9°
O CMDM terá prazo de três meses, contando a partir da publicação dessa Lei, para elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Poder Executivo.
Art. 10°
Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 990/2013 - 09 de abril de 2013

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Lei Ordinária nº 990/2013 - 09 de abril de 2013