- Art. 1º
Fica o poder excetivo autorizado, a proceder alteração nas classificações dos órgãos e unidades orçamentárias, de forma a alterá-las de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO vigente no exercício e demais normas legais.
- Art. 2º
Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder as alterações no Anexo |, item 5, alínea a) e b), da lei municipal 1179 de 2021 que Dispõe Sobre O Plano Plurianual Do Município De Antônio João para o período de 2022 a 2025, que passará a viger com as seguintes alterações:
- -
- Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 4º
Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1190/2022 - 10 de junho de 2022
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 2022