A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

O Mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da mesa diretora.

Na ausência de vereadora para assumir, o cargo de Procuradora Especial da Mulher e/ ou Procuradora Especial da Mulher Adjunta, poderá assumir a função servidora da câmara municipal, nos termos do caput.

Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não serão remunerados.

Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias deâmbito estadual;

Cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados voltados à implementação depolíticas públicas para mulheres;

Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos, sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como a cerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões permanentes da Câmara.

Zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos enas atividades da Câmara Municipal.

Assessoramento na busca pelo atendimento dos serviços públicos;

Promover palestras motivacionais e disciplinares, entre outros assuntos pertinentes.

Acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos Da Mulher;

Organizar e divulgar a legislação relativa aos Direitos das mulheres, inclusive a Lei 11.340 de 07 deagosto de 2006- Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento.