O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso lV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exerc1c10, créditos adicionais suplementares de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal nº 11 52/2020, de 10 de dezembro de 2020, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos I a IV, § 1 º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
- Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1181/2021 - 16 de dezembro de 2021
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2021