O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fonte, fica autorizado a criação, remanejamento e alteração das fontes e suas despesas, através de suplementação.

Durante o exercício financeiro de 2022 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial até o limite do excesso, evidedenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.

Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superávit Financeiro até o limite do total apurado conforme o estabelecido no inciso I do §1 ° e no §2° do art. 43 da Lei 4.320/64;

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Fontes de Recursos com dígito inicial "2" para atender aos créditos orçamentários por Superávit Financeiro no exercício de 2022 .

Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, ou entre programas no âmbito de cada órgão ou entre unidades orçamentárias, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações, até o limite do valor das dotações, visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal 

contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para ateder insuficiência de caixa, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 101 /2000, nos termos da legislação vigente;

firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras formas de

promover a concessão de subvenções socIaIs, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constantes no Anexo I desta lei

firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e e que poderá ser considerado dispensado ou inexigível se a entidade beneficiária estiver nominadas no anexo a esta lei ou se for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção e nos casos estabelecidos pela Lei 13.109/2014;

firma termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contrapre stação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;

conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos consstitucionais e aos artigos nº 19 e nº 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;

suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2021 , tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2021 , nos termos da resposta à pergunta 2 do Parecer nº 00/0024/2002;

registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato;

conceder anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discrirninada de tributos ou contribuições, entre outros, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração  ou criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária foi considerada na estimativa de receita constante desta Lei.

dispensar a restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais);

implementar, de acordo a disponibilidade financeira , o Plano Municipal de Educação;

adequar as dotações orçamentárias dos contratos com vigência em 2022 aos novos programas, projetos e atividades constantes deste orçamento e do Plano Plurianual 2022, desde que sejam compatíveis, sem apostilamento