Faz Saber que a Câmara Municipal de Antonio João aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
-
Art. 1º
Fica adotado para o Município de Antonio João, a Lei Nº 1.544-de 19 de Dezembro de 1.966, do Município de Ponta Porã, "Código dos Tributário"
-
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 1.966.
Lei Ordinária nº 21/1966 - 20 de dezembro de 1966
Genésio Flores Vieira
Prefeito
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 1966