Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 285.810,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e dez reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros anexos, desta Lei.

As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo I º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1 º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 2° da Lei nº 1 151 de 10 de dezembro de 2020, em decorrência das modificações desta Lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.