O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1173/2021 - 27 de outubro de 2021
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2021