Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor  de R$ 474.385,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais) para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros anexos, desta Lei, para inclusão do saldo remanescente do exercício de 2020, destinados ao Coronavírus - COVID-19.

As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a IlI, do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 2° da Lei nº 1151 de 10 de dezembro de 2020, em decorrência das modificações desta Lei.

Esta lei entreará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.