Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 322.682,00 ( trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta dois reais) , para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros anexos, desta Lei

As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a IlI, do § 1º  do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto  executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos  do art. 2° da Lei nº 1151 de 1 O de dezembro de 2020, em decorrência das modificações desta Lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário