- Art. 1º
Fica instituído a Semana Municipal de Incentivo à Leitura, a ser comemorado, anualmente, entre os dias 23 a 29 de abril.
- Parágrafo único. -
A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Antônio João — MS.
- Art. 2.º
Durante a Semana de que trata esta Lei, devem ser promovidas palestras nas - escolas, da Rede Municipal e em parceria na Rede Estadual pelo Poder Público, = visando incentivar os alunos à leitura e conscientiza-los da importância da mesma na - sua formação educacional, cultural, intelectual e social.
- Art. 3.º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante expedição = de Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
- Art. 4º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1162/2021 - 14 de abril de 2021
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2021