O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal
- Art. 1º
Fica prorrogado por l(um) ano, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo decenal previsto no art. 13 da Lei nº 1.051/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação.
- Art. 2º
O Plano Municipal de Educação continuará vigente, com as mesmas diretrizes, metas e estratégias estabelecidas na Lei ora prorrogada, até que seja elaborado e aprovado novo Plano,
observando-se as diretrizes nacionais da educação. - Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 162/2026 - 24 de fevereiro de 2026
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2026