A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município do Estado.

A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.

A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.

A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CATSAN Municipal integrada por representantes indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e nomeados por ato do Prefeito, com as seguintes atribuições, dentre outras:

Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN.

A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais. 

OS (cinco) representantes do Governo Municipal, tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município de Antonio João, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, sendo a designação regulamentada através de Decreto.

05 (cinco) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, com composição regulamentada através de Decreto.

Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;

Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;

Propor ações emergenciais para atendimento à população em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;

Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

Produzir conhecimento e acesso à informação;

Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;

Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;

Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;

Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

Promover a intersetorialidade das políticas, programas, projetos e serviços governamentais;

Descentralizar as ações e articulações, em regime de colaboração entre as esferas de governo;

Garantir a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas de segurança alimentar e nutricional nas três esferas de governo;

Articular o orçamento e a gestão; e

Estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos.

A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de abrangência Municipal.

Para realização da Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora dentre seus membros, escolhidos em plenária.

Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN;

Aprovar o Regimento Interno da Conferência;

Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.

Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEAN, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

Solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;

Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e Estadual.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

A CAISAN será presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social,

O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.

A dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governamentais;

Os recursos financeiros oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e nutricional;

Os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênio destinados à área da segurança alimentar e nutricional;

As doações, contribuições e auxílios de terceiros;

As rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

Outros recursos legalmente constituídos.

O financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados

As despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos na área de Segurança Alimentar e Nutricional;

As despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de segurança alimentar e nutricional;

Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;

Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento dos programas e equipamentos públicos;

Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN;

aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao fortalecimento da gestão do SISAN no Município;