Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir, em todos os carnês de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, expedidos anualmente, informações resumidas e objetivas acerca das hipóteses legais de isenção do imposto, bem como os prazos e requisitos básicos para sua solicitação.

As informações de que trata o artigo anterior deverão conter, no mínimo:

As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e legível, podendo constar no próprio carnê, em área específica, ou em encarte informativo a ele anexado, garantindo fácil acesso ao contribuinte.

O Poder Executivo poderá, mediante ato regulamentar, definir padrões gráficos e detalhar a forma de apresentação das informações, desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao de sua publicação oficial.