- Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do município de Antônio João - MS, a substituição gradual dos sistemas de sirenes e alarmes sonoros tradicionais utilizados nos estabelecimentos de ensino da rede pública Municipal por sinais sonoros de menor impacto e por alertas visuais.
- Art. 2º
Os sistemas a serem implantados deverão observar os seguintes critérios:
- I -
Os sinais sonoros deverão possuir intensidade adequada, que não cause desconforto a pessoas com hipersensibilidade aditiva, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista (TEA) ou com a síndrome do X frágil;
- II -
Os sinais visuais deverão ser claros, intermitentes e posicionadas em locais de fácil visibilidade em todas as áreas comuns e salas de aula;
- III -
Sempre que possível, os dois sistemas (visual e sonoro) deverão operar de forma sincronizada,
- Art. 3º
A substituição prevista nesta lei será implementada de forma gradual, conforme cronograma a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, respeitando-se os seguintes prazos máximos:
- I -
12 (doze) meses para instalação em novas unidades escolares;
- II -
24 (vinte e quatro) meses para adequação das unidades escolares já existentes.
- Art. 4º
A secretaria municipal de educação será responsável pela coordenação, orientação técnica e acompanhamento da execução das medidas previstas nesta lei, podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas especializadas.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações e orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6º
O poder Executivo regulamentara esta lei, no que couber, no prazo de até 90 dias, contados da data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1269/2025 - 05 de junho de 2025
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 2025