- Art. 1º
Ficam as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
- I -
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão as expensas do prestador de serviço SANESUL.
- II -
O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.
- Art. 2
Esta Lei será divulgada ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação
da mesma, bem como em seus materiais publicitários. - Art. 3º
Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
- Art. 4º
As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializem esses equipamentos.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1137/2019 - 23 de outubro de 2019
Cecilia Carceres
Presidente Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de outubro de 2019