- Art. 1º
NOMEAR, JULHO CESAR DE BARROS para o cargo de OUVIDOR , SOB O SIMBOLO DAS II ,do quadro de funcionários deste legislativo municipal.
- Art. 2º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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RESOLUÇÕES SEMEC
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO SEMEC Nº. 002/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a organização curricular das etapas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas instituições da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010 e na Legislação CME nº 086 vigente para o Sistema Municipal de Ensino do Município de Antonio João Estado de Mato Grosso do Sul,
RESOLVE:
- TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
- Art. 1º
Organizar o currículo e o regime escolar da Educação Infantil do Ensino Fundamental, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2º
Os currículos são organizados de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-9394/96, nas Diretrizes Curriculares Nacionais de cada etapa da educação básica, implementada na Base Nacional Comum Curricular e Currículo de Referência do Mato Grosso do Sul.
- Art. 3º
A Educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, será oferecida em prioridade, ficando assim distribuídas:
- Art. 4º
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica será destinada a crianças de 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anos de idade (Pré-Escola).
- Parágrafo único. -
Por indicação da LDB as creches atenderão crianças de 04 (quatro) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, ficando a faixa etária de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade para a Pré-Escola e, deverão adotar objetivos educacionais, segundo as diretrizes curriculares nacionais para Educação Infantil e Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- Art. 5º
Os parâmetros para organização de grupos, por idade de acordo com a BNCC serão:
CRECHE com 3 anos de duração: atendendo à faixa etária a partir de 04 (quatro) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, sendo:
BEBÊS:
BEBES I - 04 a 11 meses;
BEBES II - 11 meses a 01 ano e 06 meses (completos até 31 de março);
CRIANÇA BEM PEQUENA:
G1I- 01 anoe 07 meses a 02 anos e 11 meses (completos até 31 de março);
G II - 03 anos a 03 anos e 11 meses (completos até 31 de março).
PRÉ-ESCOLA com 02 (dois) anos de duração: atendendo à faixa etária de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade sendo:
JARDIM - Crianças de 04 (quatro) anos a 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de idade.
PRÉ-ESCOLAR - Crianças de 05 (cinco) anos a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;
- Art. 6º
A idade para ingresso na creche, berçário, será de 4 (quatro) meses completos na data da matrícula.
- Art. 7º
A matrícula nos Centros de Educação Infantil pode ocorrer a qualquer tempo, com disponibilidade de vaga, sem necessidade de comprovação de escolaridade.
- Art. 8º
Para organização de agrupamento de turmas em relação ao quantitativo de estudantes, serão usados os seguintes critérios de acordo com a Resolução n. 2 de 9 de outubro de 2018 e Deliberação do CME nº. 086 de 20 de
Registra-se e Publica-se
Portaria nº 10/2026 - 10 de março de 2026
LUIS RAMAO FRANCO PIRES
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2026