Os artigos da Lei Complementar Municipal nº 002/2001 de 21 de dezembro de 2001 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTONIO JOÃO - IMPS,  a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º São obrigatórios do IMPS, com inscrição compulsória os servidores titulares de cargos efetivos;

I -...............................

II-...............................

III-..............................

"Art. 6º.....................................

I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II- o (a) companheiro (a) mantido (a) a mais de 5 (cinco) anos, comprovada tal condição mediante decisão judicial, justificação administrativa, ou a existência de filhos em comum.

III-.....................................

IV- os irmãos não emancipados de qualquer condição, órfão de pai e mãe, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgão previdenciário, que vivam a expensas do seguro

V- revogado

Parágrafo único - O enteado e o menor sob guarda e o tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada dependência econômica na forma estabelecida no regulamento."

"Art. 8º..............................

I-........................................

II- para a companheira ou companheiro, pela cessação de Lei, união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.

III-..................................

IV-..................................

V-..................................."

Fica revogado o artigo 91.