ERALDO GRACIANO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Artigo 36, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º
Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Antônio João para o exercício de 2000, compreendendo os diversos Poderes do Município, atendendo:
- I - As Diretrizes da Administração Pública Municipal;
- II -As orientações para os orçamentos anuais do Município, neles incluídos os correspondentes créditos adicionais;
- III -Aos limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;
- IV -As disposições sobre alterações na legislação tributária;
- V -As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos;
- VI -As despesas decorrentes de débitos de precatórios;
- VII -As modificações introduzidas na Constituição Federal pelas Emendas nºs. 19 e 20.
- CapítuloDAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
- Seção IDas Diretrizes da Administração Pública Municipal
- Art. 2ºA Lei Orçamentária anual deverá atender os preceitos do artigo 65, §§ 3º, 5º e 8º, e artigo 167 da Constituição Federal e, quanto a forma, dará destaque a classificação funcional - programático apresentando as dotações rigorosamente ao nível exigido pela Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1.964, devendo observar, ainda as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, 2000/2002, e em especial as prioridades do anexo I parte integrante desta Lei
- Art. 3ºA receita e a despesa serão orçadas com base da arrecadação dos três últimos exercícios, acrescidos do indexador econômico do período.
- Art. 4ºAs despesas de custeio do próximo exercício, em relação as estimadas no presente exercício, não poderão ter aumento superior à variação da inflação, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas.
- Art. 5ºÉ vedado na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, a destinação de quaisquer recursos do Município, para clubes e associação de servidores.
- Art. 6ºObservar-se-á também na elaboração da proposta orçamentária para 2000 o seguinte:
- I -A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão;
- II -Os projetos em fase de execução, terão preferência sobre novos projetos.
- Art. 7ºA receita tributária municipal não poderá ser inferior a 3% (três por cento), do total das receitas orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito, possibilitando ao Município firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com o Estado e a União.
- Art. 8ºA dotação consignada à reserva de contingência, na Lei Orçamentária, será fixada em montante não superior a 5% (cinco por cento), da receita global de impostos.
- Seção IIDas Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
- Art. 9ºOs orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Art. 10O orçamento da seguridade social deverá obedecer ao disposto nos artigos 194, 196 e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
- I -Das contribuições sociais a que se refere o parágrafo único, do artigo 149 da Constituição Federal;
- II -De receitas própria dos órgãos e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo ou, ainda, de órgãos e fundos que venham a ser citados para a arrecadação de receitas para a seguridade social;
- III - De receitas tributárias do Município;
- IV -De recursos decorrentes de transferências da União e do Estado, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido nos artigos 198 e 204 da Constituição Federal.
- Art. 11Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto/Atividade), indicando-se pelo menor para cada um, no seu menor nível:
- I - O orçamento a que pertence;
- II -O grupo de despesa a que se refere, obedecida no mínimo a seguinte classificação:
- 1 - RECEITAS CORRENTES
- 1.1 -Pessoal e Encargos Sociais, atendimento de despesas com pessoal civil, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário-família;
- 1.2 -Juros e Encargos da Dívida, cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna;
- 1.3 -Outras Despesas Correntes, atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores;
- 2 -DESPESAS DE CAPITAL
- 2.1 -Investimento, recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e materiais permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciárias;
- 2.2 -Amortização da Dívida, amortização da dívida interna e externa;
- 2.3 -Outras Despesas de Capital, atendimento das demais despesas de capital não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
Gabinete da Presidência, 27 de agosto de 1.999.
Lei Ordinária nº 669/1999 - 27 de agosto de 1999
Ver. ERALDO GRACIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 1999