NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica revogada totalmente a Lei Municipal de Antonio João nº 369, de 13 de março de 1989, suspendendo definitivamente seus efeitos.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor a partir de sua sanção e publicação.
- Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita.Em, 23 de março de 1.994.
Lei Ordinária nº 357/1994 - 23 de março de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 1994