Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 357/1994 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º
Cessado o mandato do Vereador, que tiver exercido durante 4 (quatro) legislaturas ou 16 (dezeis) anos, fará jús, a titulo de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual a parte fixa da remuneração dos membros da edilidade.
- Art. 2º
Somente será considerado, para efeitos desta Lei, o exercício da Vereança pelo município de Antônio João-MS.
- Art. 3º
A viúva deste, caso houver passará a perceber 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo falecido, cessado o benefício com a morte desta.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação revogadas as disposições em contrário.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Em, 13 de março de 1.989.
Lei Ordinária nº 369/1989 - 13 de maio de 1989
Altair
de Oliveira
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de maio de 1989