NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela outra lei. As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º
Fica revogada totalmente a Lei Municipal de Antonio João nº 369, de 13 de março de 1.989, suspendendo definitivamente seus efeitos.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor a partir de sua sanção e publicação. - Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita.Em, 23 de março de 1.994.
Lei Ordinária nº 537/1994 - 23 de março de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 1994