Art. 1º

Fica criado a partir desta data, no Anexo I, Tabela I, da Lei nº 432, de 09 de Janeiro de 1 991,o seguinte cargo em comissão, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura:

ANEXO I 

Tabela I - CARGO EM COMISSÃO

Grupo Ocupacional I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS 3 - 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Parágrafo único. - O cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO / de que trata este artigo será de PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,desmembrado do atual DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 2º

A competência do órgão criado será definida em Regimento Interno a ser instituido pelo Poder Executivo.

Art. 3º

As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas por abertura de crédito especial, até o limite que se fizer necessário, com recursos oriundos da anulação de dotações do orçamento em vigor.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.