Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$. 1.000.000,00, que serão utilizados para abertura de elementos de despesas em programas já contemplados no orçamento' vigente.

03 - Secretaria de Administração Geral

32 - Departamento de Educação e Cultura

08.75.428.2.13 - atividade

3.1.2.0 - Material de Consumo.............................Cr$. 600.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanentes..............Cr$. 400.000,00

Como recursos para cobertura do crédito aberto por suplementação, pelo artigo 1º do presente decreto (digo) da presente Lei ' fica cancelado de igual importancia a seguinte dotação e setor.

03 - Secretaria de Administração Geral

32 - Departamento de Educação e Cultura

08.42.188.1.02 - Projeto

4.1.1.0 - Obras e Instalações .........................................Cr$. 1.000.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.