OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antônio João,Estado de Mato Grosso do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir do Ministério do Exército o imóvel constituído de um terreno com área de 17.500 metros quadrados, situado à rua Aral Moreira, quadra nº 07 (sete), imóvel "Cabeceira do Bugre", Município de Antônio João-Ms, matriculado no Cartório de Registro de imóvel de Ponta Porã-MS, sob nº 4. 826, pelo preço fixo de NCZ$ 3.850,00 ( três mil oitocentos e cinquenta cruzados novos).
- Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução d apresente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e quatro dias do mês de Maio de 1 989.
Lei Ordinária nº 376/1989 - 24 de maio de 1989
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 1989