O Art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: 

I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; 

III) um representante dos diretores dais escolas públicas municipais; 

IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 

V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 

VI) um representante do Conselho Municipal de Educação; e

VII) um representante do Conselho Tutelar.

Os parágrafos 1º ao 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Os membros de que trata os incisos II e IV deste artigo serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria. 

§ 2° - Os membros de que tratam os incisos III e V deste artigo serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 

§ 3° - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 

§ 4° - Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.

§ 5º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 

§ 6° Na hipótese de inexistência de estudantes secundaristas emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 

§ 7° ·- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:"

Fica acrescido o Inciso VI no Art. 5°, com a seguinte redação:

                         "Art. 5° - ...........

                         VI - aos Conselheiros compete também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esse programa, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses e encaminhando-os ao fundo, Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE."

Fica acrescido o inciso V no Art. 11 com a seguinte redação:

                               ''Art. 11 - .................................

             V - é vedado, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares." 

Fica acrescido os incisos III e IV e alíneas ao Art. 13 com a seguinte redação: 

                                  ''Art. 13 - ................................

             III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do fundo; 

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 

c) documentos referentes aos convênios com as, instituições a que se refere o Art. 8° desta lei; 

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares do Fundo;

b) adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de bens adquiridos com recurso do Fundo."

Fica acrescido os incisos III e IV e alíneas ao Art. 13 com a seguinte redação: 

                                  ''Art. 13 - ................................

             III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do fundo; 

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 

c) documentos referentes aos convênios com as, instituições a que se refere o Art. 8° desta lei; 

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: 

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares do Fundo;

b) adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de bens adquiridos com recurso do Fundo."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.