JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1ºO Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Antonio João abrangendo os cardos do provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, reger-se-á pelas disposições da presente Lei Complementar.
- Art. 2ºA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório terão como base:
- I -a natureza e o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos;
- II -os requisitos para investidura;
- III -a qualificação profissional;
- IV -o desempenho e demais peculiaridades do cargo.
- Art. 3ºO regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o estatutário.
- Capítulo IIDOS CARGOS
- Seção IDa Estruturação dos Cargos
- Art. 4ºO quadro de servidores do Município será constituído de:
- I -Cargos de Provimento em Comissão;
- II -Funções de Provimento em Confiança;
- III -Cargos de Provimento Efetivo.
- Art. 5ºOs Cargos de Provimento em Comissão que tem por finalidade o atendimento de atividades típicas e características de gestão, controle, coordenação técnica e assessoramento, estão reunidos nos seguintes Grupos Ocupacionais:
- I -- Grupo Ocupacional I - Direção e Assessoramento Superior - Símbolo DAS:
- II -- Grupo Ocupacional II - Cargos de Assessoramento Intermediário -Símbolo CAI .
- Art. 6ºAs funções de Provimento em Confiança que tem por finalidade a coordenação, controle e execução das atividades, projetos e programas municipais, estão reunidas nos seguintes Grupos Ocupacionais:
- I -
- Grupo Ocupacional III - Assessoramento e Direção Intermediária - Símbolo ADI.
- Art. 7ºOs Cargos de Provimento Efetivo são de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza e compõem a força de trabalho efetiva da prefeitura para exercício pleno de suas atividades, estão reunidos nos seguintes Grupos Ocupacionais:
- I -Grupo Ocupacional IV - Atividades Profissionais de Saúde - Símbolo APS;
- II -Grupo Ocupacional V - Atividades Profissionais de Nível Superior - Símbolo PNS;
- III -Grupo Ocupacional VI - Atividades Profissional de Apoio Técnico - Símbolo PAT;
- IV -Grupo Ocupacional VII - Atividades Profissionais de Apoio Administrativo - Símbolo PAA;
- V -
Grupo Ocupacional VIII - Atividades de Nível Elementar Especializado - Símbolo PEE;
- VI -Grupo Ocupacional IX - Atividades de Nível Elementar.
- Seção IIDa Conceituação
- Art. 8ºPara os efeitos do presente Plano de Cargos e Remuneração são considerados os seguintes conceitos:
- I -CARGO: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas a servidores admitidos para tal fim:
- II -CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas a servidores admitidos para tal fim, através de concurso público sob regime estatutário;
- III -CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: O conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a pessoal pertencente ou não ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, designado, em comissão, para este fim:
- IV -FUNÇÃO DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA: o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a pessoal do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, designado para esse fim
- V -GRUPO OCUPACIONAL: grupamento de cargos, correlatos ou afins, cujos cargos são formados por um conjunto de atribuições direcionadas para um mesmo objetivo e que se relacionem pela natureza do trabalho ou pelo ramo de conhecimento desenvolvido;
- VI -VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária dos servidores pelo exercício de cargo público, variável de acordo com a complexidade das atribuições, nível de escolaridade exigida, responsabilidade envolvida, considerados também os valores praticados no setor públicos e em outros órgãos semelhantes;
- VII -REMUNERAÇÃO: é a somatória do vencimento, gratificações e demais vantagens financeiras permanentes, temporárias ou transitórias, atribuída ao servidor pelo exercício de cargo público
- VIII -TRANSPOSIÇÃO/REENQUADRAMENTO: é a passagem do atual cargo para outro idêntico, da mesma natureza, automaticamente autorizada por esta lei.
- Capítulo IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 9ºOs atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo, se for necessário, serão reenquadrados nos termos da presente Lei Complementar.
- Parágrafo único. -Eventuais diferenças diferenças de vencimentos decorrentes do reenquadramento de que trata este artigo serão consignadas na folha de pagamento como vantagens pessoais, sendo consideradas para todos os efeitos legais.
- Art. 10Os cargos de Provimento em Comissão e as Funções de Confiança, o vencimento, o número de vagas e a respectiva jornada de trabalho constam do Anexo I desta Lei Complementar.
- Art. 11A descrição dos cargos de provimento efetivo, o vencimento, o número de vagas e a respectiva jornada de trabalho constam do Anexo II desta Lei Complementar.
- § 1º -Eventuais diferenças entre o vencimento fixado no Anexo referido neste artigo e a remuneração atualmente percebida pelo servidor serão identificadas na folha de pagamento como vantagem pessoal, sendo consideradas para todos os efeitos legais.
- Art. 12As atribuições de todos os cargos de provimento efetivo e/ou comissionados constam do anexo III da presente Lei Complementar.
- Art. 13O servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal e o cedido pela União, pelos Estados e pelos Municípios, quando nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou daquele em comissão para o qual foi nomeado.
- Parágrafo único. -A remuneração do servidor a que se refere este artigo obedecerá ao disposto em lei específica.
- Art. 14As funções de Provimento em Confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- § 1º -O servidor efetivo, quando designado para desempenhar função de confiança, fará jus a uma gratificação estabelecida nesta Lei Complementar, vedado o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário.
- § 2º -A gratificação de que trata o caput deste artigo não incorpora ao vencimento do cargo efetivo.
- § 3º -As funções de provimento em confiança e os respectivos valores, estão estabelecidos no Anexo I da presente Lei Complementar.
- Art. 15Aos servidores ocupantes dos cargos de Operador de Máquinas Pesada e Motorista de ônibus para transporte escolar, poderá ser concedido um adicional de até 30% dos respectivos vencimentos, quando no efetivo exercício da função e ao ocupante do Cargo de Técnico em Contabilidade e Finanças poderá ser concedido um adicional de até 40% do respectivo vencimento, quando assumir a função de responsável técnico pela elaboração dos registros contábeis.
- Capítulo IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 16Os servidores serão lotados nas respectivas unidades administrativas por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 17As Tabelas e quadros constantes deste Plano, constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao Poder Executivo a inclusão, alteração ou extinção de cargos, sempre respeitando o limite de despesa com pessoal, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 18Os servidores efetivos que ocupam cargo com grau de escolaridade inferior ao exigido pela presente Lei Complementar em nada serão afetados.
- Parágrafo único. -Os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo que porventura venham a ser extintos, serão enquadrados em cargos da mesma natureza e de idêntica remuneração.
- Art. 19O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto anualmente, no mês de maio de acordo com o índice de inflação divulgado pelo Governo Federal.
- Art. 20O executivo Municipal de acordo com o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e mediante lei municipal que autorize, poderá contratar servidores temporários.
- Art. 21Fica o Poder Executivo autorizado a contratar estagiários que estejam regularmente matriculados em curso de nível superior, com vencimento mensal até um salário mínimo, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
- Art. 22O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer jornada especial de trabalho no interesse do serviço público, respeitando o limite estabelecido no Estatuto do Servidor Público Municipal, sem prejuízo da remuneração dos servidores municipais.
- Parágrafo único. -Salvo os casos previstos em Lei, fica respeitada a jornada reduzida de trabalho, para os servidores que prestaram concurso público, com jornada inferior a quarenta horas semanais.
- Art. 23O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários a plena execução das disposições da presente Lei Complementar.
- Art. 24A implantação do presente Plano de Cargos e Remuneração dar-se-á de forma gradual, de acordo com a necessidade do serviço público observadas as disposições previstas e Lei.
- Art. 25Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº003, de 29 de maio de 2002.
Gabinete do Prefeito, 05 de Novembro de 2007.
Lei Complementar nº 20/2007 - 05 de novembro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2007