JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a redação do ANEXO V - TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - PNS, da Lei Complementar nº . 003, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, especificamente para criar os cargos de Fonoaudiólogo e Agente Fiscal de Tributos.
- Art. 2ºA Tabela 5 do Anexo V será parte integrante da Lei Complementar nº . 003, de 29 de maio de 2002.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2007.
Lei Complementar nº 19/2007 - 28 de junho de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2007