JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criada na Prefeitura do Município de Antonio João a OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL, órgão independente, com autonomia administrativa, orçamentária e funcional, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, incluindo entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos municipais na prestação de serviços à população;
- Art. 2ºA OUVIDORIA PÚBLICA do Município de Antonio João tem as seguintes atribuições:
- I -Receber e apurar denúncias, reclamações e representações, sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público praticados por servidores públicos e agentes políticos do Município de Antonio João, ou por pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam funções públicas com verbas do erário municipal;
- II -Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos:
- III -Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração;
- IV -Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
- V -Manter serviço telefônico gratuito destinado a receber denúncias e reclamações;
- VI -Realizar investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
- VII -Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa:
- VIII -Elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatórios de suas atividades;
- IX -
Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Pública Municipal, no que tange ao controle da coisa pública;
- Art. 3ºCompete ao Ouvidor Público Municipal de Antonio João:
- I -Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil, ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário, as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeitas de crime:
- II -Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;
- III -Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes ou necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do Município de Antonio João;
- IV -Recomendar aos órgãos da Administração Pública a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e de outras irregularidades comprovadas;
- V -Celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congéneres as da Ouvidoria;
- Art. 4ºA Ouvidoria Pública será dirigida pelo Ouvidor Público Municipal, com mandato de dois anos nomeado pelo Prefeito:
- § 1º -O cargo de Ouvidor Público Municipal não poderá ser provido por servidor pertencente aos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Antonio João;
- § 2º -O mandato do Ouvidor Público Municipal não poderá exceder ao mandato do nomeante, podendo ser reconduzido ao cargo somente uma vez por igual período;
- § 3º -O Cargo de Ouvidor Público Municipal é de livre provimento em Comissão pelo Prefeito Municipal dentre portadores de diploma de nível superior e desligado de qualquer agremiação político-partidária;
- § 4º -O cargo de Ouvidor Público será exercido em jornada completa de trabalho, vedado o exercício de qualquer outra jornada remunerada, com exceção do magistério.
- Art. 5ºO cargo de Ouvidor Público Municipal terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições do Cargo de Assessor Jurídico;
- Parágrafo único. -Na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o Ouvidor Público está enquadrado no Símbolo DAS 2, Tabela 1, Grupo Operacional 1 -Cargos de Direção e Assessoramento Superior.
- Art. 6ºPara a consecução de seus objetivos a Ouvidoria Pública Municipal atuará:
- I - Por iniciativa própria;
- II - Por solicitação do Prefeito e dos Gerentes Municipais;
- III -Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo e ou de entidades representativas da sociedade.
- Art. 7ºOs atos oficiais da Ouvidoria Pública Municipal serão publicados no órgão de imprensa Oficial do Município.
- Art. 8ºA Ouvidoria Pública Municipal terá um Conselho Consultivo composto de cinco membros, incluído, na qualidade de membro nato, o Ouvidor Público Municipal, que o presidirá.
- § 1º - Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Prefeito;
- § 2º -As funções de Membro do Conselho Consultivo não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
- Art. 9ºA Ouvidoria Pública Municipal de Antonio João terá uma sede própria permanente, denominada "Casa da Cidadania".
- Art. 10ºPara atender às despesa decorrentes desta Lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos vigentes da Lei Federal nº 4.320 a abrir créditos adicionais especiais, até o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) criando a atividade - Administração da Ouvidoria Pública Municipal;
- § 1º - O Decreto que abrir os créditos adicionais que trata o "caput" deste artigo indicará, nos termos da mesma Lei, os recursos disponíveis para acorrer às despesas;
- § 2º -Nos exercícios subseqüentes as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- TÍTULO DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 11ºO Poder Executivo Municipal providenciará a disponibilização dos imóveis, móveis, veículos e servidores solicitados pela Ouvidoria Pública Municipal destinados ao cumprimento de suas funções.
- Art. 12ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de maio de 2007.
Lei Complementar nº 18/2007 - 30 de maio de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de maio de 2007