JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterado a redação do Anexo IV, tabela 4, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Provimento Efetivo - APS da Lei Complementar nº. 003/2002 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, especificamente sobre o número de vagas de Cirurgião Dentista, símbolo APS, padrão VII que passará a contar com mais uma vaga ( de 03 para 04).
- Art. 2ºA Tabela 4 do Anexo IV passará a vigorar com a referida alteração à partir desta data e será parte integrante da Lei Complementar nº. 003/2002.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007.
Lei Complementar nº 17/2007 - 03 de abril de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de abril de 2007