JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Altera os Anexos:
- Anexo III - Tabela 3 - Funções de Provimento em Confiança do Grupo Ocupacional III - Atividades de Direção Intermediária - ADI;
- Anexo IX - Tabela 9 -Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional IX - Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE.
- Art. 2ºOs anexos constantes desta Lei, constituem parte integrante da Lei Complementar nº003/02.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2007.
Lei Complementar nº 16/2007 - 06 de fevereiro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2007