JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Altera os Anexos:
-Anexo III -Tabela 3 -Funções de Provimento em Confiança do Grupo Ocupacional III -Atividades de Direção Intermediária - ADI;
-Anexo IX -Tabela 9 -Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional IX - Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE.
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Art. 2º Os anexos constantes desta Lei constituem parte integrante da Lei Complementar nº 003/02.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2007.
Emenda a Lei Complementar nº 16/2007 - 06 de fevereiro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2007