JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O artigo 34 caput da Lei Complementar Municipal nº. 010/05 de 19/12/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 - A função de Diretor Presidente por exigir dedicação integral, será remunerada no mesmo nível do cargo de Gerente, símbolo DAS-2, que será suportada pelo IMPS, respeitando o que dispõe o § 1° do artigo 18, do mesmo Diploma legal."
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2007.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2007.
Lei Complementar nº 15/2007 - 06 de fevereiro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2007