JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica revogada a Lei Municipal nº 794/05 de 03 de outubro de 2005.
- Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2007.
Lei Ordinária nº 843/2007 - 05 de novembro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2007