- TÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
- TÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
- Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- TÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
- Art. 2ºO conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima á receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 11.586.225,00 ( onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais).
- Art. 3ºA receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
RECEITAS CORRENTES 9.346.300,00 2.303.625,00 11.649.925,00
Receita Tributária 323.954,00 323.954,00
Receitas de Contribuição 425.018,00 616.740,00 1.041.758,00
Receita Patrimonial 58.021,00 73.383,00 131.404,00
Receita de Serviços 600,00 182.215,00 182.815,00
Transferências Correntes 8.456.130,00 1.431.087,00 9.887.217,00
Outras Receitas Correntes 82.577,00 200,00 82.777,00
RECEITAS DE CAPITAL 880.720,00 117.251,00 997.971,00
Operação de Crédito
Amortização de Empréstimo 80.811,00 80.811,00
Transferência de Capital 880.720,00 36.440,00 917.160,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF (1.061.671,00) 0 (1.061.671,00)
RECEITA TOTAL 9.165.349,00 2.420.876,00 11.586.225,00 - Art. 4º
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 7.553.591,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.032.634,00 (quatro milhões, trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais).
- Art. 4º
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 7.553.591,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.032.634,00 (quatro milhões, trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais).
- Art. 5ºA despesa do conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Despesas Correntes 6.354.990,00 3.588.726,00 9.943.716,00
Despesas Capital 1.193.718,00 443.908,00 1.943.716,00
Reserva de Contingência 4.883,00 0 4.883,00
TOTAL 7.553.591,00 4.032.634,00 11.586.225,00
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 540.208,00 0,00 540.208,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 600.520,00 0,00 600.520,00
Gerência de Ações Social 232.740,00 232.740,00
- GEAS
Gerência Técnica e Administrativa 729.740,00 6.000,00 735.740,00
- GETA
Gerência de Desenvolvimento Econômico 261.340,00 261.340,00
- GEDE
Gerência de Obras e Serviços Públicos – 1.842.520,00 1.842.520,00
GEOS
SUBTOTAL 5.301.748,00 238.740,00 5.540.488,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 82.680,00 82.680,00
do Adolescente.
Fundo Municipal de Assistência Social 446.270,00 446.270,00
Fundo Municipal de Investimento Social 151.900,00 151.900,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 23.000,00 23.000,00
Fundo Municipal de Saúde 2.529.872,00 2.529.872,00
Fundo Municipal de Manutenção e 2.212.740,00 2.212.740,00
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 11.220,00 11.220,00
Instituto Municipal de Previdência Social 583.172,00 583.172,00
dos Servidores de Antonio João.
SUBTOTAL 2.246.960,00 3. 793.894,00 6.040.854,00
Reserva de Contingência 4.883,00 0,00 4.883,00
TOTAL 7.553.591,00 4.032.634,00 11.586.225,00
- TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a tomar medidasnecessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
- Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2008, a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos III e IV, do § 1 º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único. - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
- Art. 8ºPara atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, acumuladas no exercício, considerando-se ainda, a tendência do exercício, e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
- Art. 9ºFica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, na forma do parágrafo 2° do art. 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
- Art. 11Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5°, da citada Portaria.
- Art. 12Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos da art. 7º da Lei nº 798 de 21 de dezembro 2005 em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 13A proposta orçamentária do Poder Legislativo, foi elaborado com base na receita efetivamente realizada no exercício de 2006. Portanto fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários para mais ou para menos, o repasse do Duodécimo da Câmara, que ficou fixado em 8% (oito por cento) da receita efetivamente realizada no exercício de 2007, levando-se em consideração a emenda constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
- Art. 14Para atualização dos orçamentos dos Fundos Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite das transferências financeira realizada no exercício para cada fundo, utilizando como recursos compensatórios à anulação de dotação orçamentária de outras unidades do orçamento geral.
- Art. 15Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Antônio João - MS., 27 de Dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 844/2007 - 27 de dezembro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2007