JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam alterados os seguintes anexos e da Lei Complementar nº 003/002, de 29 de maio de 2002:
a)-ANEXO II - TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - CAI;
b)-ANEXO VII - TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL VII ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO - PAA.
- Art. 2ºOs Anexos II e VII constantes desta Lei, constituem parte integrante da Lei Complementar nº 003/02.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2006.
Lei Complementar nº 14/2006 - 16 de novembro de 2006
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 2006