O Artigo 27 da Lei Complementar nº 004/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Artigo 27 - A cedência é o ato do Poder Executivo pelo qual o profissional é colocado à disposição de outro órgão, com afastamento do exercício das atribuições do seu cargo na unidade escolar.  

§1º - A cedência poderá ser autorizada, segundo critérios de conveniência e oportunidade para o Município, para os seguintes casos: 

I - exercício de cargo ou função de confiança;

II - exercício do magistério em estabelecimento de ensino que atendam exclusivamente à Educação Especial; 

III - exercício do magistério em estabelecimento ou instituição de ensino estranho à rede pública municipal, mediante convênio; 

IV - atendimento a demais convênios. 

§2º - Com exceção do previsto no inciso li, a cedência dos profissionais do Magistério será permitida sem ónus para o órgão de origem, salvo quando ocorrer mediante permuta por profissional de educação ou, nos termos da lei, em convênio, para instituição de ensino. 

§3º - No âmbito do serviço público municipal, as cedências efetivar-se-ão sem ônus para a Secretária Municipal de Educação.

§4º - Poderão ser cedidos apenas os profissionais que tenham completado o estágio probatório, salvo às instituições de educação especial, desde que a mesma seja reconhecida pelo conselho de educação correspondente. 

§5° - Nas cedências mediante permuta por profissional de educação, nas realizadas para o ensino especial e para as unidades escolares assistenciais, os profissionais do Magistério poderão, a critério da Administração permanecer convocados". 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 01/02/2006. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 01/02/2006.