- Capítulo I
DO ORÇAMENTO ANUAL
- Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Capítulo IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
- Art. 2ºO conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima á receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 10.387.428,00 (dez milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais).
- Art. 3ºA receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:FISCAL SEGURIDADE TOTALRECEITAS CORRENTES 7.672. 724,00 2.197.448,00 9.870,172,00Receita Tributária 321.956 00 0,00 321.956,00Receitas de Contribuição 396.000,00 534.997,00 930.997,00Receita Patrimonial 57.455,00 68.937,00 126.392,00Receita de Serviços 0,00 182.215,00 182.215,00Transferências Correntes 6.820.177,00 1.411.199,00 8.231.376,00Outras Receitas Correntes 77.136,00 100,00 77.236,00RECEITAS DE CAPITAL 1.218.264,00 111.755,00 1.330.019,00Operação de Crédito 0,00 0,00 0,00Amortização de Empréstimo 75.315,00 75.315,00Transferência de capital 1.218.264,00 36.440,00 1.254.704,00DEDUCÃO PARA O FUNDEF (812. 763,00) 0,00 (812. 763,00)RECEITA TOTAL 8.078.225,00 2.309.203,00 10.387.428,00
- Art. 4º
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 6.604.526,00 (seis milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.782.902,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e dois reais).
- Art. 5ºDESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Despesas Correntes 4.420.238,00 3.623.247,00 8.043.485,00
Despesas de Capital 2.177.342,00 159.655,00 2.336.997,00
Reserva de Contingência 6.946,00 0 6.946,00
TOTAL 6.604.526,00 3. 782.902,00 10.387.428,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 499.896,00 0,00 499.896,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 572.080,00 0,00 572.080,00
Gerência de Ações Social -GEAS 2.592.112,00 3.232.272,00 5.824.384,00
Gerência Geral Técnica e 2.933.492,00 7.130,00 2.940.622,00
Administrativa
SUBTOTAL 6.597.580,00 3.239.402,00 9.836.982,00
Instituto Municipal de Previdência 543.500,00 543.500,00
Social
Reserva de Contingência 6.946,00 0,00 6.946,00
TOTAL 6.604.526,00 3. 782.902,00 10.387.428,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 499.896,00 0,00 499.896,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 572.080,00 0,00 572.080,00
Gerência de Ações Social -GEAS 191.778,00 191.778,00
Gerência de Educação-GEDU 1.565.623,00 1.565.623,00
Gerência Técnica e Administrativa 718.460,00 7.130,00 725.590,00
-GETA
Gerência de Desenvolvimento 561.250,00 0,00 561.250,00
Econômico-GEDE
Gerência de Obras e Serviços 1.619.562,00 0,00 1.619 .562,00
Públicos-GEOS
SUBTOTAL 5.536.871,00 198.908,00 5.735.779,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
FUNDOS
Fundo Municipal dos Direitos da 0,00 84.220,00 84.220,00
Criança e do Adolescente.
Fundo Municipal de Assistência Social 0,00 604.282,00 604.282,00
Fundo Municipal de Investimento Social 0,00 122.692,00 122.692,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 23.000,00 0,00 23.000,00
Fundo Municipal de Saúde 0,00 2.229.300,00 2.229.300,00
Fundo Municipal de Manutenção 1.026.489,00 0,00 1.026.489,00
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério.
Fundo Municipal de Transporte 11.220,00 0,00 11.220,00
e Trânsito
Instituto Municipal de Previdência Social 0,00 543.500,00 543.500,00
dos Servidores de Antonio João.
SUBTOTAL 1.060. 709,00 3.583.994,00 4.644. 703,00
Reserva de Contingência 6.946,00 0,00 6.946,00
TOTAL 6.604.526,00 3. 782.902,00 10.387.428,00
- Capítulo III
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
- Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos III e IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único. - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
- Art. 8ºPara atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, acumuladas no exercício, considerando-se ainda, a tendência do exercício, e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
- Art. 9ºFica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, na forma do parágrafo 2° do art. 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
- Art. 11Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5°, da citada Portaria.
- Art. 12Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos da art. 7° da Lei nº 798 de 21 de dezembro 2005 em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 13A proposta orçamentária do Poder Legislativo, foi elaborado com base da receita efetivamente realizada no exercício de 2005. Portanto fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários para mais ou para menos, levando-se em consideração a emenda constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
- Art. 14Para atualização dos orçamentos dos Fundos Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares, até o limite das transferências financeira realizada no exercício para cada do, utilizando como recursos compensatórios à anulação de dotação orçamentária de outras unidades do orçamento geral.
- Art. 15Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Antônio João - Ms., 20 de Dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 821/2006 - 20 de dezembro de 2006
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2006