JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João. Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Altera os Anexos IV, VII e IX do Quadro de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 003/002, de 29 de maio de 2002.
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Art. 2º Os anexos constantes desta Lei, constituem parte integrante da Lei Complementar nº 003/02.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2005.
Lei Complementar nº 7/2005 - 24 de outubro de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de outubro de 2005