JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Fica alterada a Tabela 2 - Cargos de Provimento em Comissão, do Grupo Ocupacional II - Cargos de Assessoramento Intermediário - CAI, anexo da Lei Complementar n.º 003/02 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Antonio João), especificamente com relação ao número de vagas dos símbolos CAI-3 - Assessor Técnico (de 02 para 10) e CAI-5 - Assessor/Agente Comunitário (de 16 para 19 ), constantes na mesma. A Tabela 2 mencionada, passará a vigorar com as referidas alterações, à partir desta data, anexada à Lei Complementar n.º 003/02.
- Art. 2ºVETADO.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2005.
Lei Complementar nº 6/2005 - 20 de junho de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2005