O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais no Município de Antonio Joào — Distrito do Campestre, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades MCMV-E, que será executado através da AADEHC (Associação de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional do Conesul.
- § 1° -Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação e montagem do processo Habitacional e às ações decorrentes dos recursos recebidos do governo Federal e/ ou Governo Estadual.
- § 2° -As ações complementares previstas no § primeiro a serem promovidas pelo Associação de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional do Conesul compreendem o caciastramento e levantamento documental, filiação e capacitação associativismo e integração sócia comunitária dos beneficiados pelo programa.
- Art. 2°Em decorrência do disposto no artigo 1° poderão ser despendidos até RS 2.00(100 (Dois mil reais) por unidade habitacional, somando um total de 130 unidades habitacionais, limitado ao valor total de R$ 260. 000.00 (duzentos e sessenta mil reais), no prazo de desembolso de 20 (vinte) meses.
- Art. 3°Fica o Poder Executivo Municipal autorÍ2ado a abrir crédito suplementar no orçamento, CONTA (Obs: n° de contas de bancos da prefeitura que possa usar o dinheiro para habitação) Obras e Instalações.
- Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DE 11 DE JULHO DE 2014.
Lei Ordinária nº 1036/2014 - 11 de julho de 2014
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2014