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1/2024

Tipo: Lei Complementar
Data do Ato: 01/03/2024
Publicado: 08/10/2003

"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENC...

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1/2003

Tipo: Lei Complementar
Data do Ato: 08/10/2003
Publicado: 08/10/2003

"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENC...

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